Aviso de despejo

Um aviso de despejo é um documento oficial pelo qual um proprietário informa o inquilino sobre a cessação do contrato de arrendamento e o despejo da habitação. Um despejo requer um procedimento judicial e uma decisão judicial. No aviso de despejo deve ser mencionado o motivo e o procedimento. Um despejo é um último recurso que só é aplicado em caso de violações graves.

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